Torneios Canto 2011: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

 

102 ISSN 1677-7042 Nº 181, terça-feira, 20 de setembro de 2011

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1

Nacional de Resíduos Sólidos e seu decreto de regulamentação; 8-

Eleita a representante Raquel Breda dos Santos para compor a Comissão

Eleitoral 2011; 9 - Apresentadas informações sobre o PPA

2012-2015 e PLOA FNMA 2012.

IZABELLA TEIXEIRA

 

Ministra de Estado do Meio Ambiente

 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA No-

10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

 

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO

MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-

VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de

2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da

República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de

2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do

Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura

Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subsequente,

em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei

nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; considerando o disposto na Lei nº

5.197, de 03 de janeiro de 1967; considerando a Lei nº 9.605 de 12

de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008;

considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de

novembro de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados

na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização

poderá ser permitida como animais de estimação; Considerando

o que consta dos Processos nº 02001.001183/96-30, nº

02001.00.1688/2010-41, nº 2001.002162/2006-00 e n°

02001.011401/2009-57 - IBAMA/MMA.; Considerando o art. 225, §

1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna

deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem

em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das

espécies ou submetam os animais à crueldade; RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira

será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas

relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção,

treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição,

guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

 

§ 1º Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e

Florestas - DBFLO e Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO e em

cada Superintendência, Gerência Executiva, Escritórios Regionais e

Bases Avançadas do IBAMA, haverá 1 (um) Servidor Titular e, no

mínimo, 1 (um) Suplente,designados pelo Diretor, Superintendente ou

Gerente Executivo respectivo, por meio de Ordem de Serviço, para

responder pela matéria objeto desta Instrução Normativa.

 

§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes

de que trata a presente Instrução Normativa, podem ser delegadas aos

órgãos estaduais de meio ambiente, mediante instrumento legal específico,

sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as

atividades de fiscalização.

 

§ 3º As hipóteses de delegação de competências de que trata

o parágrafo anterior somente poderão repassar aos órgãos estaduais de

meio ambiente a execução das políticas de controle, estabelecidas

pelo IBAMA, resguardada a competência do órgão federal para a

emissão de normas.

 

§ 4º Somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA

em todo o País serão aceitos para a comprovação da legalidade das

atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte

e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre

brasileira.

 

Art. 2º - Para o manejo referido no artigo anterior, deverão

ser cadastrados no IBAMA as seguintes categorias, de conformidade

com os objetivos da manutenção, se ornitofílica ou comercialização:

 

1.CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA

SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém em cativeiro,

sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da

Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Instrução

Normativa;

 

2.CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA

FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física ou jurídica que mantém

e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves

nativas da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução

Normativa.

COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE

NATIVA: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes

da espécie silvestre nativa do anexo I, adquiridos de criador

comercial, sem finalidade de reprodução ou comercial;

CAPÍTULO II - DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES

DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

 

Art. 3º - A autorização para Criação Amadora Passeriformes

tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho,

devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de

vencimento.

 

Art. 4º - A solicitação de inclusão na categoria de Criador

Amador de Passeriformes somente poderá ser feita por maiores de

dezoito anos e deverá ser realizada pela internet, através da página de

Serviços On-Line do IBAMA no endereço www.ibama.gov.br.

§1° O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes

não poderá ter sido considerado culpado, em processo

administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda

esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto nº

6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei

9.605/1998.

§ 2º Para homologação do cadastro e liberação da Autorização

para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado deverá,

após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão

Federal de sua jurisdição cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - Documento oficial de Identificação com foto;

II - CPF;

III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60

dias;

§3° Caso os documentos sejam entregues pessoalmente no

IBAMA, fica dispensada a autenticação das cópias mediante a apresentação

dos documentos originais, que serão autenticados pelo servidor

responsável.

§4º A Autorização para Criação Amadora de Passeriformes

será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa

correspondente.

§5º Somente após a obtenção da Autorização, o Criador

Amador de Passeriformes estará autorizado a adquirir pássaros de

outros Criadores Amadores de Passeriformes já autorizados;

§6º Sempre que os dados cadastrais forem alterados, principalmente

o endereço do estabelecimento, o Criador de Passeriformes

deverá atualizar seus dados cadastrais no sistema no prazo de

07 (sete) dias e encaminhar ao IBAMA, dentro no prazo de 30 dias,

os documentos listados nos incisos I a III do § 2º para homologação

dos novos dados.

§ 7º O não cumprimento no disposto no § 6º caracteriza

empecilho à fiscalização, nos termos do artigo 77 do Decreto nº

6.514, de 22 de julho de 2008, sujeitando o criador às sanções

correspondentes.

Art. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de

100 (cem) aves por criador amador até a publicação da lista de

espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal

de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de

06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de

gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§1º Os criadores amadores com plantel acima de 100 (cem)

aves que não tenham interesse na mudança de categoria para criador

comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente poderão

permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de

entrada no plantel e a reprodução das aves.

§2º Os criadores amadores que desejarem se tornar criadores

comerciais de passeriformes deverão seguir o previsto nesta norma

para alteração de categoria;

§ 3º os criadores amadores que iniciarem o processo para se

tornar criador comercial não terão tamanho do plantel restrito, contudo

os limites de reprodução e transferência deverão obedecer o

previsto para categoria de criador amador até a finalização do processo

de alteração de categoria;

§4º Caso o criador deseje transferir aves de espécies do

anexo II para a adequação do plantel, o pedido de transferência das

aves deverá ser protocolado no IBAMA;

§ 5º Nos casos em que o tamanho do plantel supere o

máximo estipulado para o criador amador em razão da presença de

aves com anilhas de federação, clube ou associação; estas deverão

permanecer no plantel sendo que o criador indicará aquelas que não

serão utilizadas para reprodução;

§ 6º As aves indicadas no § 5º não serão consideradas na

contabilização do limite do plantel, bem como as aves de anilhas

abertas;

§7º Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem)

aves obrigado a apresentar ao IBAMA, sempre que renovar a Autorização,

laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições

sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade

técnica emitida pelo médico veterinário responsável.

§ 8º Se o criador amador for sócio de Clube de Criadores de

Passeriformes, o serviço definido no § 7º poderá ser prestado por

profissional contratado pelo Clube; verificando-se a compatibilidade

entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade

técnica.

§ 9º Após a publicação da lista citada no caput e adequação

do sistema ficará instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 30

aves por criador amador de Passeriformes.

I - os criadores que possuírem número de aves superior ao

estipulado no § 1º terão prazo de 12 meses para adequação do plantel;

II - após 60 dias do previsto no § 1º fica proibida a reprodução

e transferência de entrada de novos espécimes durante a

adequação do plantel;

III - as aves nascidas após este período não poderão ser

incluídas no plantel do criador, e a sua entrega voluntária ao Ibama

afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008;

IV - os criadores que não cumprirem o prazo previsto terão

sua autorização suspensa automaticamente sem prejuízo das demais

sanções previstas.

§ 10 O criador amador que permanecer sem aves em seu

plantel no período superior a 30 dias será notificado por meio do

SisPass e terá sua licença cancelada dez dias após o recebimento da

notificação, caso permaneça sem aves em seu plantel.

 

Art. 6º - Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes

manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(

s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre

que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador

de passeriformes.

§1º O registro de criador amador é individual, proibida a

duplicidade de registro de plantel em nome de um mesmo interessado;

§2º Somente será permitido um único Criador Amador de

Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador

de passeriformes por CPF;

§3º Os criadores amadores em situação diversa ao estabelecido

nesse artigo terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação

dessa IN para se adequarem.

§4º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que tenha

havido a adequação, o criador amador será suspenso, sendo vetados a

reprodução, transferência e transporte das aves, até a regularização da

situação perante o IBAMA, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis

nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º - É proibida, sob pena de cassação da autorização do

interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e

penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer

transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e

anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico

dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.

§1º - É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos

comerciais;

§2º - É proibida a manutenção de pássaros em condições que

os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a

situações de elevado estresse.

§3º - É permitida a manutenção de passeriformes devidamente

registrados em áreas públicas como praças e locais arborizados,

desde que não caracterize exposição à venda ou torneio;

§ 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior as aves

deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o

código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no

IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de

identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.

 

Art. 8º - Os exemplares do plantel do criador amador de

passeriformes podem ser oriundos:

I - de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA

e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda,

devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal;

II - de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado

pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante

de sua transferência;

III - de cessão efetuada pelo Órgão Ambiental competente,

devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.

Art. 9º - Fica permitida a reprodução das aves do plantel do

criador amador na quantidade máxima de 35 (trinta e cinco) filhotes

por ano, respeitando o número máximo de 100 (cem) indivíduos por

criador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para

criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto

na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a

adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes

(SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação

do sistema ficará instituído o máximo de 10 (dez) filhotes por ano,

respeitando o limite de 30 (trinta) indivíduos por criador;

§2º Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir

as aves de seu plantel pertencentes às espécies listadas no

Anexo I da presente Instrução Normativa.

§3º O criador poderá solicitar um número de anilhas superior

ao estipulado mediante processo próprio com comprovação em vistoria,

por temporada reprodutiva, de reprodução acima do limite descrito

no caput, respeitando-se o limite do plantel.

Art. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar

e receber até 35 (trinta e cinco) transferências de pássaros por período

anual de autorização até a publicação da lista de espécies nativas

autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação

conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro

de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação

de Passeriformes (SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação

do sistema ficará instituído, por criador amador de Passeriformes, o

máximo de 15 transferências de pássaros por período anual de autorização.

§ 2º A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador

poderá ser realizada apenas para outro Criador Amador, precedido

de operação pelo SisPass;

§ 3º O criador amador poderá, mediante autorização do Ibama

e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores

comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando

as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação;

§ 4º Os criadores amadores de passeriformes só poderão

transferir aves pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente

Instrução Normativa.

§ 5º O período mínimo entre transferências de um mesmo

espécime é de 90 (noventa) dias.

Art. 11 - Toda ave adquirida de criador comercial, a partir da

publicação desta Instrução Normativa, deverá ser registrada obrigatoriamente

no SisPass, devendo conter o nome, CPF e endereço do

comprador.

§1º As aves de mesma espécie de espécies listadas no plantel,

obrigatoriamente comporão o plantel do criador amador;

§ 2º As aves de espécies distintas daquelas existentes no

plantel do criador amador somente comporão o plantel se utilizadas

para reprodução;

§ 3º O Criador Amador de Passeriformes poderá repassar o

pássaro de origem comercial, desde que acompanhado da nota fiscal

devidamente endossada.

 

Art. 12 - O Criador Amador não pode requerer anilhas nem

reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no Sis-

Pass.

Parágrafo único: O previsto no caput aplica-se inclusive para

os criadores que tiveram seu cadastro cancelado e solicitaram novo

cadastro na mesma atividade.

 

 

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